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MPEPA – Ministério Público do Estado do Pará ingressou no dia 07/04/14 com uma
ação de reparação de danos ambientais contra a empresa Costa Atlântica
Incorporadora Ltda., responsável pela instalação e a infraestrutura do
loteamento urbano Jardim Valle do Sal, situado na Rodovia PA-144, estrada que
dá acesso à praia do Atalaia.
O empreendimento está situado em área ecológica e turística do balneário de
Salinópolis, no nordeste do estado do Pará.Segundo o MPEPA, a empresa Costa Atlântica Incorporadora Ltda., teria loteado o terreno onde se realizará o empreendimento, sem licença ambiental.
Além disso, o empreendimento estaria a causar danos ambientais na região.
A SECTAM – Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente do Estado do Pará, constatou a ausência de licenciamento ambiental do referido loteamento, situado em plena área de interesse ecológico e turístico, o que ensejou a emissão do respectivo Auto de Infração Ambiental.
Este fato motivou a ação proposta pelo MPEPA.
Além disso, a Promotoria de Salinópolis já ingressara em juízo, com medida tendente a apuração da responsabilidade penal da empresa Costa Atlântica Incorporadora Ltda., responsável pelo loteamento irregular.
Na ação de indenização pelos danos ambientais, o MPEPA postula uma liminar para a interrupção da comercialização dos lotes e das obras de infraestrutura no local, até a apresentação das licenças ambientais respectivas e a condenação da empresa Costa Atlântica Incorporadora Ltda., pelos danos ambientais decorrentes do empreendimento no valor de R$ 100 mil.
( http://www.leaoferreira.com/detalhenoticia.php?id=289).
