regulamenta o artigo 23 da Constituição Federal, sobre a competência da União, Estados e Municípios na fiscalização de crimes ambientais. Pelo projeto aprovado, no caso de um crime ambiental for autuado, prevalece à multa do órgão que licencia (estadual).
O projeto aprovado altera a competência do IBAMA, retirando do aludido órgão, o poder de cominar multas decorrentes de desmatamentos ilegais.O projeto de autoria do Deputado Sarney Filho (PV-MA) pretendia criar atribuições dos entes federativos para melhorar o combate ao tráfico de animais. Em razão de uma emenda inserida na Câmara, o texto original do projeto foi alterado e dispôs que a autuação nestes casos só poderia ser feita pelo órgão licenciador do meio ambiente.
O licenciamento para fins de desmatamento é realizado pelos Estados e por esta razão, o IBAMA ficaria impedido de fiscalizar e aplicar multas, embargar áreas, apreender motosserras e outros
equipamentos, sob pena de o fazendo, ter seus atos anulados.
Os detratores do aludido projeto aduzem que os Estados e os Municípios não possuem a estrutura necessária para realizarem a fiscalização, além de estarem sujeitos as pressões políticas locais, o que não ocorreria, em tese, no caso do IBAMA, órgão federal do meio ambiente.
A alteração normativa que reduziu a competência do IBAMA agradou os parlamentares da bancada ruralista.
Já o Presidente da Comissão de Meio Ambiente do Senado, Rogrigo Rollemberg (PSB-DF), se manifestou no sentido de que o projeto aprovado constitui verdadeiro retrocesso, visto que o Código Florestal em votação pretende reduzir o desmatamento no Brasil, mas em contrapartida, se retira do IBAMA, uma de suas principais prerrogativas.
Contrários ao projeto aprovado se manifestaram os ex-ministros do Meio Ambiente Marina Silva, Carlos Minc e Izabella Teixeira.
Para os favoráveis do projeto aprovado, como Flexa Ribeiro (PSDB-PA) foram retiradas do IBAMA as prerrogativas ditatoriais atribuídas ao mesmo.
Segundo a atual Ministra do Meio Ambiente Izabella Teixeira, a Presidenta deve vetar o texto, para que o IBAMA continue a fiscalizar e multar em decorrência de desmatamento.
Segundo o presidente do IBAMA, Curt Trennepohl, mesmo que o órgão tenha perdido o poder de fiscalizar e multar no caso de desmatamentos ilegais, a mera presença do Órgão servirá para intimidar eventuais crimes ambientais no âmbito dos Estados.
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