No dia 25/10/11, o Senado Federal aprovou por 49 votos a sete, o PLC 1 que regulamenta o artigo 23 da Constituição Federal, sobre a competência da União, Estados e Municípios na fiscalização de crimes ambientais. Pelo projeto aprovado, no caso de um crime ambiental for autuado, prevalece à multa do órgão que licencia (estadual).O projeto aprovado altera a competência do IBAMA, retirando do aludido órgão, o poder de cominar multas decorrentes de desmatamentos ilegais.O IBAMA responde por empreendimentos que gerem impactos ambientais no âmbito regional ou nacional, que dividem os Estados, as fronteiras com outros países, além das obras federais.
O projeto de autoria do Deputado Sarney Filho (PV-MA) pretendia criar atribuições dos entes federativos para melhorar o combate ao tráfico de animais. Em razão de uma emenda inserida na Câmara, o texto original do projeto foi alterado e dispôs que a autuação nestes casos só poderia ser feita pelo órgão licenciador do meio ambiente.O licenciamento para fins de desmatamento é realizado pelos Estados e por esta razão, o IBAMA ficaria impedido de fiscalizar e aplicar multas, embargar áreas, apreender motosserras e outros equipamentos, sob pena de o fazendo, ter seus atos anulados.Os detratores do aludido projeto aduzem que os Estados e os Municípios não possuem a estrutura necessária para realizarem a fiscalização, além de estarem sujeitos as pressões políticas locais, o que não ocorreria, em tese, no caso do IBAMA, órgão federal do meio ambiente.A alteração normativa que reduziu a competência do IBAMA agradou os parlamentares da bancada ruralista.Já o Presidente da Comissão de Meio Ambiente do Senado, Rogrigo Rollemberg (PSB-DF), se manifestou no sentido de que o projeto aprovado constitui verdadeiro retrocesso, visto que o Código Florestal em votação pretende reduzir o desmatamento no Brasil, mas em contrapartida, se retira do IBAMA, uma de suas principais prerrogativas.Contrários ao projeto aprovado se manifestaram os ex-ministros do Meio Ambiente Marina Silva, Carlos Minc e Izabella Teixeira.Para os favoráveis do projeto aprovado, como Flexa Ribeiro (PSDB-PA) foram retiradas do IBAMA as prerrogativas ditatoriais atribuídas ao mesmo.Segundo a atual Ministra do Meio Ambiente Izabella Teixeira, a Presidenta deve vetar o texto, para que o IBAMA continue a fiscalizar e multar em decorrência de desmatamento.Segundo o presidente do IBAMA, Curt Trennepohl, mesmo que o órgão tenha perdido o poder de fiscalizar e multar no caso de desmatamentos ilegais, a mera presença do Órgão servirá para intimidar eventuais crimes ambientais no âmbito dos Estados.
O projeto de autoria do Deputado Sarney Filho (PV-MA) pretendia criar atribuições dos entes federativos para melhorar o combate ao tráfico de animais. Em razão de uma emenda inserida na Câmara, o texto original do projeto foi alterado e dispôs que a autuação nestes casos só poderia ser feita pelo órgão licenciador do meio ambiente.O licenciamento para fins de desmatamento é realizado pelos Estados e por esta razão, o IBAMA ficaria impedido de fiscalizar e aplicar multas, embargar áreas, apreender motosserras e outros equipamentos, sob pena de o fazendo, ter seus atos anulados.Os detratores do aludido projeto aduzem que os Estados e os Municípios não possuem a estrutura necessária para realizarem a fiscalização, além de estarem sujeitos as pressões políticas locais, o que não ocorreria, em tese, no caso do IBAMA, órgão federal do meio ambiente.A alteração normativa que reduziu a competência do IBAMA agradou os parlamentares da bancada ruralista.Já o Presidente da Comissão de Meio Ambiente do Senado, Rogrigo Rollemberg (PSB-DF), se manifestou no sentido de que o projeto aprovado constitui verdadeiro retrocesso, visto que o Código Florestal em votação pretende reduzir o desmatamento no Brasil, mas em contrapartida, se retira do IBAMA, uma de suas principais prerrogativas.Contrários ao projeto aprovado se manifestaram os ex-ministros do Meio Ambiente Marina Silva, Carlos Minc e Izabella Teixeira.Para os favoráveis do projeto aprovado, como Flexa Ribeiro (PSDB-PA) foram retiradas do IBAMA as prerrogativas ditatoriais atribuídas ao mesmo.Segundo a atual Ministra do Meio Ambiente Izabella Teixeira, a Presidenta deve vetar o texto, para que o IBAMA continue a fiscalizar e multar em decorrência de desmatamento.Segundo o presidente do IBAMA, Curt Trennepohl, mesmo que o órgão tenha perdido o poder de fiscalizar e multar no caso de desmatamentos ilegais, a mera presença do Órgão servirá para intimidar eventuais crimes ambientais no âmbito dos Estados.
