Decisão oriunda da 1ª. Câmara Cível do TJES – Tribunal de Justiça do
Espírito Santo, por unanimidade manteve a decisão proferida em fevereiro que
negou o pleito de recuperação judicial à sociedade empresária Ympactus
Comercial S/A, conhecida como Telexfree, confirmando a decisão de primeiro grau
exarada pelo magistrado da Vara de Recuperação Judicial e Falência da comarca
de Vitória.
Inconformada com a decisão de primeiro grau a Telexfree interpôs o recurso de
embargos de declaração, sob o fundamento de que a análise dos autos fora
omissa, contraditória e obscura.
No âmbito do TJES o desembargador relator salientou que as alegações da recorrente não demonstraram a ocorrência de vícios no julgamento, mas mero inconformismo com a decisão, não tendo a Telexfree preenchido o elemento normativo do direito à recuperação judicial, não atendendo ao requisito temporal.
A Lei de recuperação judicial dispõe que o devedor para postular tal benefício, deve exercer regularmente as suas atividades há mais de 2 anos.
No âmbito do TJES o desembargador relator salientou que as alegações da recorrente não demonstraram a ocorrência de vícios no julgamento, mas mero inconformismo com a decisão, não tendo a Telexfree preenchido o elemento normativo do direito à recuperação judicial, não atendendo ao requisito temporal.
A Lei de recuperação judicial dispõe que o devedor para postular tal benefício, deve exercer regularmente as suas atividades há mais de 2 anos.
Na ação tanto o magistrado que prolatou a sentença quanto o Ministério
Público entenderam que o prazo de 2 anos necessário para o pedido de
recuperação judicial deve ser contado do exercício regular da atividade
empresarial.
Para a Telexfree este prazo se contaria da inscrição da sociedade na junta comercial.
Para a Telexfree este prazo se contaria da inscrição da sociedade na junta comercial.
Em março de 2012 a empresa Ympactus celebrou um contrato particular de
serviços e concessão de uso da marca com a empresa americana Telexfree L. L. C.,
que teve por objeto a divulgação da contratada pela contratante e a cessão do
uso da marca Telexfree por cinco anos.
Posteriormente, em Julho de 2013 a Ympactus adotou a forma de Sociedade
Anônima (Ympactus Comercial S/A), sendo alterado os objetivos sociais.
O pleito de recuperação judicial tem por fundamento na nova atividade
societária, a qual teve início em 03/07/13.
Assim, a Telexfree não tem o direito de postular a recuperação judicial, por falta de implementação do tempo exigido pela lei, pois não é suficiente apenas o registro societário há mais de dois anos, mas, sim, o efetivo exercício das atividades empresariais no período exigido pela lei.
O acórdão proferido pelo TJES não restou omisso, nem contraditório, nem obscuro, o que motivou o improvimento do recurso de embargos de declaração da Telexfree.
Em 18/6/13 uma decisão da 2ª. Vara Cível da comarca
de Rio Branco, acatou a medida proposta pelo MPAC – Ministério Público do Acre,
para suspender as atividades da Telexfree, sob a acusação de ser uma “pirâmide
financeira”. Foram suspensos com a decisão judicial os pagamentos, as adesões
de novos contratos à empresa até o julgamento final da ação principal, sob pena
de uma multa diária de R$ 500 mil por descumprimento e de R$ 100 mil para cada
novo cadastramento.Assim, a Telexfree não tem o direito de postular a recuperação judicial, por falta de implementação do tempo exigido pela lei, pois não é suficiente apenas o registro societário há mais de dois anos, mas, sim, o efetivo exercício das atividades empresariais no período exigido pela lei.
O acórdão proferido pelo TJES não restou omisso, nem contraditório, nem obscuro, o que motivou o improvimento do recurso de embargos de declaração da Telexfree.
(http://www.leaoferreira.com/detalhenoticia.php?id=287).
