Além disso, houve um aumento expressivo de 45% na taxa de lixo.
O serviço de coleta seletiva domiciliar em Belo Horizonte abrange apenas 30 bairros dos 487 existentes, mas todos os contribuintes pagam por um serviço inexistente (coleta seletiva domiciliar) visto que a taxa é embutida no IPTU.
A coleta seletiva em Belo Horizonte é uma demanda antiga de toda a população.
A cobrança efetuada pelo município de Belo Horizonte é ilegal visto que viola o Código Tributário Nacional - CTN que se sobrepõe a lei municipal.
O CTN determina que a taxa só pode ser cobrada do contribuinte por serviços efetivamente prestados, o que não ocorre no caso da coleta seletiva domiciliar em Belo Horizonte.
Estranhamente a Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte não informa qual a composição da taxa de recolhimento de resíduos sólidos; qual o percentual que a coleta seletiva domiciliar representa do custo final; o valor separado da coleta de materiais reciclados porta a porta; o custo para atender os demais bairros de BH pela coleta seletiva e etc... Falta de transparência!
A falta de informações claras na guia do IPTU de Belo Horizonte levou mais de 314 contribuintes a postularem a revisão do tributo, até ontem (07/01/14).
http://www.leaoferreira.com/detalhenoticia.php?id=237
